Resolução do CONTRAN Nº 351

Comunicado:

No dia 4 de outubro de 2010 entrará em vigora a Resolução do CONTRAN Nº 351, que regulamenta a Lei nº 12.006/2009, e determinada a veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária de produtos oriundos da indústria automobilística.

São responsáveis pelo cumprimento das normas o fabricante, o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor dos veículos rodoviários de qualquer espécie, bem como de componentes, peças e acessórios utilizados nesses veículos.

Os órgãos ou entidades competentes que compõem Sistema Nacional de Trânsito (SNT), no âmbito de sua circunscrição, fiscalizarão e aplicarão as sanções previstas no Artigo 77-E, do CTB, que prevê que a veiculação de publicidade feita em desacordo a Lei constitui infração punível com sanções como advertência por escrito, suspensão e multa.

O Denatran publicará, anualmente, entre três e seis mensagens educativas de âmbito nacional, compostas de no máximo seis palavras, a partir dos temas das campanhas de trânsito estabelecidos pelo Contran, para serem utilizadas nas campanhas publicitárias.

Confira as frases definidas pelo Denatran:

- Respeite a sinalização de trânsito

- Faça revisões em seu veículo regularmente

- Cinto de segurança salva vidas

- No trânsito somos todos pedestres

- Capacete é a proteção do motociclista

- Transporte com segurança, use a cadeirinha

Ressaltamos que a Resolução se aplica também para revendas de veículos.

Dois pontosrelevantes:

- somente anúncios maiores ou iguais a 20 cm/col precisam publicar

- anúncios de revendas não autorizadas também precisam veicular

Segue em anexo a Resolução 351 e a circular que recebemos do CONAR .

Sanções previstas no Artigo 77-E, do CTB

“Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;

III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência.

§ 1^o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento.

§ 2^o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D.”